A Associação para a Gestão da Cópia Privada (AGECOP) lamenta que a revisão da Lei da Cópia privada não tenha avançado porque «tinha um princípio de base que reunia o acordo das várias entidades».
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O grupo parlamentar do PSD não aceita as alterações ao projeto de lei da cópia privada e promete avançar com propostas que permitam o «equilíbrio» entre «direitos de autor e os interesses dos cidadãos».
A bancada parlamentar do PS reviu as alterações ao projeto de lei da cópia privada e propôs a introdução de um teto máximo à aplicação de taxas.
A associação de defesa do consumidor considera que o projeto de lei da cópia privada não respeita a equidade e vai penalizar o consumidor com um aumento de preços dos equipamentos eletrónicos que promove o «enriquecimento ilegítimo dos autores».
Está a decorrer uma recolha legal de assinaturas contra a aprovação do Projeto Lei 118 que prevê taxar a venda de pens USB e cartões de memória.
Em comunicado, a Associação Empresarial dos Sectores Elétrico, Eletrodoméstico, Fotográfico e Eletrónico (AGEFE) repudia o Projeto-lei relativo ao Regime Jurídico da Cópia Privada.
Pelo menos, é esta a acusação da associação Francesa Copie France, que defende os direitos dos autores, artistas e atores no setor audiovisual.
Ao contrário do que a AGECOP defende, o projeto de lei da Cópia Privada propõe taxas que estão entre as mais elevadas e abrangentes da UE. O diretor de serviços do Direito de Autor do Ministério da Cultura diz que faz sentido esperar pela Comissão Europeia, antes de legislar.
A Sociedade Portuguesa de Autores tem no seu site uma lista com nomes de autores que se mostram favoráveis à alteração da Lei da Cópia Privada, mas António Pinho Vargas pediu para o seu nome ser retirado.
Os utilizadores do Wordpress que sejam contra a Proposta 118 podem instalar um plugin que coloca uma faixa no seu bloque a dizer “Não à taxa”.
A Associação para a Gestão da Cópia Privada (AGECOP) diz que o Projeto de Lei 118/XII pretende aplicar aos equipamentos eletrónicos taxas inferiores à média praticada na União Europeia (UE).
O Movimento Partido Pirata Português (MPPP) não tem dúvidas: "As taxas cobradas em meios de suporte audiovisual são abusivas, exploratórias e punem indiscriminadamente todos os usos de tais meios, independentemente dos seus fins".
Carlos Zorrinho, líder da bancada do PS, informou que vão ser feitas audições antes da votação do projeto de lei da cópia privada. Durante a apresentação no Parlamento todos os partidos elogiaram genericamente o projeto de lei do PS.
Segue-se a a versão na íntegra da proposta de lei da cópia privada da bancada parlamentar do PS.
A proposta de lei apresentada hoje pelo PS no parlamento prevê aplicar uma taxa de 20,48 euros a discos rígidos externos de 1TB. Um telemóvel com 64GB pode custar mais 32 euros e um disco multimédia pode quase duplicar de preço.
Os preços de vários equipamentos eletrónicos podem vir a subir, caso seja aprovada uma proposta de lei que prevê a aplicação de uma taxa de compensação dos direitos de autor na Assembleia da República.
