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Congresso dos EUA aprova lei que permite extração de minérios de asteroides

Em breve, o presidente Barack Obama deverá assinar a proposta de lei que confere às empresas o direito de extrair minérios de asteroides. Críticos dizem que proposta de lei pode violar legislação internacional

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Hugo Séneca

Depois do Senado, foi a vez da Câmara dos Representantes dos EUA aprovar uma proposta de lei que visa legalizar a exploração de minérios em asteroides e satélites naturais com propósitos comerciais. Com as aprovações das duas câmaras que compõem o Congresso norte-americano, a proposta de lei foi encaminhada para o gabinete presidencial, a fim de obter a assinatura de Barack Obama.

Ainda não se sabe se o presidente Obama acabará por dar a “aprovação” total à versão final da lei que registou algumas emendas nos debates realizados no Senado e na Casa dos Representantes. Alguns observadores recordam que a nova regulação que dá às empresas o poder de extrair minérios de satélites e asteroides foi inserida na proposta de lei na reta final do processo legislativo. E nunca se livrou completamente de polémica.

Em causa está um potencial conflito entre interesses comerciais e legislação internacional, que proíbe, por motivos de soberania, os estados ou países de fazerem a exploração de satélites, asteróides ou outros corpos celestes com propósitos comerciais ou industriais.

A regulação agora aprovada no Congresso ajuda a contornar as restrições aplicadas na legislação internacional: não atribui aos EUA o direito soberano sobre os corpos celestes que tem vindo a explorar, mas dá às empresas norte-americanas a possibilidade de fazerem negócio com a extração de minérios.

A comparação com a legislação em vigor para o mar alto tem servido de principal termo de referência. Em declarações à Popular Science, Frans von der Dunk, perito em legislação Espacial da Universidade do Nebrasca, recorda que, hoje, as embarcações são livres de ir para o mar alto pescar, mas têm de respeitar as proibições relacionadas com a poluição ou as quotas aplicadas às diferentes espécies, de acordo com leis que «têm de ser acordados principalmente a um nível internacional».

Mesmo nas alíneas que não dizem respeito à extração de minérios, a proposta de lei de exploração de asteroides e afins é reveladora do contraste entre o avanço tecnológico alcançado pelos EUA e a legislação internacional que é aplicada a recursos comuns à humanidade. Senadores e representantes dos EUA terão sentido a necessidade de acelerar a legislação sobre esta atividade devido à proliferação de empresas privadas que pretendem marcar posição no transporte de mercadorias, profissionais ou turistas para o Espaço.

Atualmente, vigora um enquadramento legal, com restrições mínimas, que têm por objetivo não criar barreiras à expansão da indústrias espacial – mas a evolução dessa mesma indústria obriga a rever as funções fiscalizadoras da FAA (Administração da Aviação Federal, dos EUA). Além de alargar o períodos com regulações mínimas, a nova proposta de lei define ainda requisitos e responsabilidades das empresas que exploram o espaço.

Os peritos estão divididos entre quem acha que a nova regulação é contrária aos princípios que guiam a legislação internacional e quem defende que o negócio pode ser o motor de toda a indústria espacial. E há ainda quem admita que Obama possa passar a proposta de lei, inscrevendo uma declaração de voto, deixando reticiências sobre as regulações relativas à extração de minério. Em breve se saberá o destino a proposta de lei.

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