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IRS Sem Custo: DECO suspendeu serviço

A página IRS Sem Custo deixou hoje de disponibilizar a aplicação de apoio ao preenchimento das declarações do IRS. A DECO decidiu acatar a medida cautelar apresentada pela CNPD. Suspensão não afeta quem já descarregou a aplicação.

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A associação de defesa do consumidor DECO procedeu hoje à suspensão da página IRS Sem Custo. A DECO alega que suspendeu a página por «imposição da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)». Mas a entidade que supervisiona o respeito pela privacidade dos cidadãos apresenta uma versão diferente e garante que a suspensão do serviço não se deve a uma «imposição», mas sim a uma medida cautelar que já constava no projeto de deliberação que a Exame Informática noticiou em primeira mão, no final de abril. 

Nesse primeiro projeto de deliberação, a CNPD instou, a título cautelar (mas não obrigatório), a DECO a suspender o IRS Sem Custo por não ter obtido previamente a autorização da CNPD no que toca à recolha de dados pessoais. 

Num comunicado sobre o site do IRS Sem Custo, a DECO garante ter sido notificada a 4 de maio sobre a alegada imposição de suspensão do serviço. A associação refere ainda que não desistiu de «reverter a situação». «A DECO Proteste limitava-se a ceder um programa que era instalado no computador de cada contribuinte, não tendo em momento algum a ele acesso ou aos dados inseridos. Por estes motivos, é incompreensível a notificação da Comissão Nacional de Proteção de Dados», sublinha a associação de defesa do consumidor.

A DECO nega recolher dados fiscais dos internautas que terão descarregado um software de apoio ao preenchimento de declarações fiscais que foi disponibilizado através de uma parceria com o Informador Fiscal (um jornal que pertence à empresa Ginocar Produções que, por sua vez, também disponibiliza aplicações e serviços de apoio para a área fiscal). 

Para descarregar e instalar a aplicação do IRS Sem Custo, o utilizador tinha de fornecer dados relativos ao nome, endereços de e-mail, e números de telefone e contribuinte.

Sérgio Silva, especialista de segurança eletrónica que coordena a Unidade de Informática do Conselho Superior de Magistratura, confirmou, na primeira notícia publicada pela Exame Informática, que a aplicação do IRS Sem Custo comunicava, de forma encriptada, com os servidores da Ginocar Produções aquando da instalação do software do IRS Sem Custo. 

O contador do IRS Sem Custo refere que mais de 140 mil pessoas registaram-se no serviço IRS Sem Custo – mas apenas 110 mil terão descarregado o software. A associação de defesa dos consumidores refere ainda que a suspensão do serviço não afeta os utilizadores que já descarregaram ou usaram a aplicação para preencher as declarações de IRS.

A própria DECO refere ainda que este “caso” poderá conhecer novos episódios  em julho, quando for prestar novas declarações junto da CNPD.

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