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Apreensão de SMS sem mandato pode ser ilegal (actualização)

Apesar do Tribunal de Relação de Lisboa ter considerado que a polícia pode aceder a mensagens guardadas no telemóvel sem autorização de um Juiz, vários juristas reclamam a inconstitucionalidade desta medida.

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SMS melhoram linguagem das crianças

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De acordo com vários constitucionalistas contactados pelo Diário de Notícias, em causa está a violação da privacidade dos cidadãos e a interpretação que se faz do artigo 179 do Código de Processo Penal que regula a apreensão de correspondência. Essa disposição legal determina que, «sob pena de nulidade, o juiz pode autorizar ou ordenar, por despacho, a apreensão, mesmo nas estações de correios e de telecomunicações, de cartas encomendas, valores, telegramas ou qualquer outra correspondência». Enquanto alguns juristas concordam que esta regra é naturalmente extensível a mensagens de telemóvel (exigindo por isso mandato judicial) outros consideram que, a partir do momento em que a mensagem está aberta e já foi lida, não existe violação da privacidade. Notícia relacionada: http://exameinformatica.clix.pt/noticias/mercados/998005.html

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