Projeto de lei da cópia privada tem taxas que são das mais elevadas e abrangentes da UE

Hugo Séneca
27/01/2012 19:49
Com o projeto de lei 118/XII nenhum suporte de armazenamento escapa à aplicação de taxas

Ao contrário do que a AGECOP defende, o projeto de lei da Cópia Privada propõe taxas que estão entre as mais elevadas e abrangentes da UE. O diretor de serviços do Direito de Autor do Ministério da Cultura diz que faz sentido esperar pela Comissão Europeia, antes de legislar.

Questionado pela Exame Informática, Nuno Gonçalves não tem dúvidas: «O projeto de lei 118/XII coloca Portugal no top 10 da UE no que toca às compensações dos titulares de direitos de autor». O diretor de serviços do Direito de Autor acrescenta que esta análise tem em conta os valores propostos para as várias taxas, as famílias de suportes eletrónicos que passam a ser taxadas e as exceções que permitem a isenção de qualquer taxa.

Nuno Gonçalves assume que, do ponto vista técnico e jurídico, é o autor do projeto de lei 118/XII, mas lembra que a iniciativa legislativa apresentada na Assembleia da República sofreu alterações durante os debates realizados na Secção dos Direitos de Autor do Conselho Nacional da Cultura (onde têm assento várias entidades que representam autores e produtores de conteúdos).

Além de rejeitar a autoria política do Projeto de Lei 118/XII, o diretor de Serviços do Direito de Autor do Ministério da Cultura admite que «faria sentido esperar pelas propostas da Comissão Europeia, que devem ser feitas no final do verão».

Ciente das discrepâncias das taxas aplicadas no espaço europeu e da controvérsia gerada em torno da Cópia Privada, a Comissão Europeia lançou uma missão de mediação entre os representantes da indústria das tecnologias e dos direitos de autor. A missão de mediação, que foi delegada no ex-comissário europeu António Vitorino, deverá terminar no verão com a apresentação de um relatório que pode servir de base a uma nova diretiva europeia. «Esta mediação pode ajudar a harmonizar leis como a da Cópia Privada, e ajudar também a criar um modelo que possa ser aplicado tanto nos países ricos como nos países pobres da UE», atenta Nuno Gonçalves.

Nenhum dos dados aqui referidos foi abordado no debate realizado na Assembleia da República, em que todos os partidos com assento parlamentar consideraram genericamente positivo o projeto de lei proposto pela deputada socialista Gabriela Canavilhas e aceitaram levar o documento para debate na especialidade.

Os valores da discórdia

A análise de Nuno Gonçalves surge poucos dias depois de a Associação para Gestão da Cópia Privada (AGECOP, entidade que redistribui por autores e produtores os valores angariados pelas taxas) revelar um relatório que pretendia confirmar que, nos leitores de MP3 e nos cartões de memória, as taxas estavam abaixo da média registada em 22 países da UE. A Exame Informática acedeu ao documento que serviu de base a estas duas comparações (realizadas pela empresa Ogimatec) e chegou a conclusões diferentes.

Tendo por base o estudo Thuiskopie, que se reporta a 2010, a AGECOP refere que a taxa de 0,06 euros prevista pelo projeto de lei 118/XII para os cartões de memória está longe do valor médio de 0,33 euros por GB e do valor máximo de 4,87 euros por GB das taxas em vigor na UE. Só que esta comparação não refere que há cinco países da UE (entre eles Portugal) que não aplicam taxas aos cartões de memória; e também não refere o simples facto de serem os cartões de memória de 8 GB os mais procurados atualmente pelos consumidores. O que significa que grande parte dos portugueses passa a pagar pelo menos “oito vezes 0,06 euros” de taxa. Isto é 0,48 euros no total – um valor acima do praticado das taxas aplicadas em 11 dos países da UE que taxam os cartões de memória.

No segundo exemplo estimado a partir do relatório Thuiskopie, a AGECOP refere que os 0, 50 euros por GB são menos de metade do valor médio (1,077 euros/GB) e 12 vezes menos que o valor máximo praticado na UE (6 euros/GB). Mais uma vez não refere que há, pelo menos, cinco países da UE que não aplicam a taxa (Portugal está neste lote) e também não há qualquer informação sobre os oito países que têm taxas mais baixas que as praticadas a cada GB… mas se se tiver em conta que, hoje, a grande maioria dos consumidores prefere leitores de MP3 com mais de 2GB, é possível chegar à conclusão que as taxas propostas pelo projeto de lei 118/XII acabam por ter um valor absoluto bem maior.

Taxas com todos

Foi na Associação Nacional do Software Livre (ANSOL) que se ergueram as primeiras vozes contra as posições defendidas recentemente por João David Nunes, presidente das AGECOP, face ao projeto de lei 118/XII.«É uma falsidade dizer que os consumidores não vão pagar o aumento de preços. Só não pagam se forem retiradas margens de lucro e houver prejuízo para os fabricantes e para os importadores. Como estamos num mercado livre, é claro e evidente que os consumidores vão comportar os custos. Em França praticamente deixaram de se vender NAS com discos rígidos, porque aumentava significativamente o preço e as pessoas não compravam. O mesmo vai acontecer cá», prevê Rui Miguel Seabra, presidente da ANSOL, num e-mail enviado para a Exame Informática.

No caso dos discos rígidos o projeto de lei 118/XII pode ser mesmo considerado dos mais ousados no valor das taxas. E isto porque o projeto de lei 118/XII não prevê qualquer limite máximo para a taxa. Resultado: com uma taxa de dois cêntimos por GB, um vulgar disco rígido de 1TB passa a ter uma taxa de 20,48 euros por 1TB. Nos gravadores de DVD, nas máquinas fotográficas, nos telemóveis ou nas impressoras é possível descobrir múltiplos exemplos que confirmam que as taxas propostas pelo projeto de lei 118/XII estão longe de ser as mais baixas da UE.

Sob anonimato, fontes contactadas pela Exame Informática apuraram ainda que, apesar destes valores colocarem Portugal no topo das compensações de autores, produtores e intérpretes, houve associações e entidades representativas do setor cultural que ficaram descontentes com as taxas que acabaram por constar no Projeto Lei 118/XII.

Os países sem taxas

Hoje, há cinco dos 27 países da UE que não aplicam qualquer taxa aos suportes eletrónicos que permitem fazer cópias para uso privado: Irlanda, Reino Unido, Chipre, Luxemburgo, Malta e Chipre. Na Irlanda, Chipre e Reino Unido não se seguiu as exceções previstas pela diretiva europeia 2001/29/CE e por isso a cópia para uso privado é proibida (apesar de não ter efeitos práticos) e por isso não contempla a compensação de autores ou produtores. Malta e Luxemburgo optaram pela exceção, mas não aplicaram qualquer taxa.

Na Holanda, foi adotada a exceção, mas existem mecanismos que permitem suspender a aplicação de taxas (o que acontece atualmente).

Na Espanha, depois de um período com um modelo de taxas aos equipamentos eletrónicos optou-se por delegar no estado a compensação dos autores e produtores e «por sinal vai ser bem menor do que os valores que estavam em vigor com as taxas», lembra Nuno Vasconcelos.

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