A Associação para a Gestão da Cópia Privada (AGECOP) pretende pôr o Estado Português em tribunal por não ter avançado com a nova Lei da Cópia Privada.
A medida foi anunciada no site da Sociedade Portuguesa de Autores (SPA), que atualmente preside à AGECOP (a entidade que redistribui por autores, editores e intérpretes os montantes relativos às compensações de cópias de obras efetuadas através de processos analógicos).
A reformulação da Lei da Cópia Privada tinha por objetivo alargar as taxas de compensação às cópias efetuadas por dispositivos eletrónicos (leitores de MP3, telemóveis, computadores, etc.), mas acabou por ficar envolta em polémica, devido aos montantes previstos e aos dispositivos abrangidos pelas taxas.
Hoje, a SPA revela no seu site que pretende pôr o estado português em tribunal, em nome da AGECOP. A SPA considera que, ao não avançar com uma nova versão da Lei da Cópia Privada, o Estado está a lesar artistas, autores e editores com um «prejuízo de milhões de euros».
Os responsáveis da SPA, que atualmente dirigem a AGECOP, acrescentam ainda que a aplicação de uma nova da Lei da Cópia Privada consta no programa do atual Governo, e que o anterior secretário de estado da cultura, Francisco José Viegas, se comprometera a avançar com a nova legislação, mas acabou por nunca a enviar para votação para a Assembleia da República.
A SPA responsabiliza ainda o atual Governo por ter impedido que o projeto de lei proposto pelo governo anterior não ter chegado a ser aprovado. «A ausência de uma Lei da Cópia Privada, que contrasta com a situação vigente na maioria dos países da União Europeia, está também a conduzir à quase extinção do Fundo Cultural da AGECOP, que permitiu à SPA apoiar nos últimos anos mais de uma centena de projectos autorais de diversas áreas de criação», refere o site da SPA.
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