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Autores vão processar o Estado devido a atraso na lei da cópia privada

A Associação para a Gestão da Cópia Privada (AGECOP) anunciou que vai mesmo avançar com o processo contra o Estado Português por não ter legislado sobre as taxas a aplicar a título de compensação das réplicas de obras com direitos de autor.

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A atual Lei da Cópia Privada já prevê a aplicação de taxas aos preços de impressoras e CD virgens, mas os representantes dos autores, produtores e editores de vídeos, e música exigem que se proceda à transposição das diretivas da UE a fim de alargar as taxas a um maior número de equipamentos que permitem replicar obras protegidas pelos direitos de autor. A Sociedade Portuguesa de Autores (SPA), enquanto presidente da AGECOP, chegou a ameaçar no final de 2012 com uma ida aos tribunais, mas o processo acabou por ser interrompido após uma intervenção do secretário de Estado da Cultura Jorge Xavier Barreto, que prometeu apresentar uma proposta de lei na Assembleia da República durante o mês de fevereiro. O que acabou por não suceder.

Face a este atraso (ou desistência…), a AGECOP decidiu anunciar que vai avançar para as instâncias europeias. «A AGECOP não pode ficar de braços cruzados. Assim, iremos avançar com uma queixa em Bruxelas para podermos defender os interesses que estão a ser postos em causa pela inatividade do governo. Não podemos continuar a dar mais prazos. Os prazos acabaram», sublinhou João David Nunes, responsável da AGECOP, em declarações reproduzidas pela Agência Lusa.

A atualização da Lei da Cópia Privada nunca chegou a dar entrada na Assembleia da República. Aparentemente, o processo parou depois do debate no Conselho Nacional de Cultura  de uma primeira proposta que previa uma taxa máxima de 25 cêntimos por GB de armazenamento nos telemóveis.

A mesma proposta prevê, a título de compensação das cópias efetuadas a título privado e sem fins comerciais, estender taxas a discos rígidos, gravadores de DVD, cartões de memória, computadores, leitores de MP3.

Resta saber se esta proposta ainda vai seguir nestes moldes para a Assembleia da República, ou qual a reação que a secretaria de Estado da Cultura terá face a esta nova ameaça de processo.

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