O concurso público n.º 31A2012 do município de Almada acaba de ser anulado por decisão da justiça. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada considerou que o concurso levado a cabo pela Câmara Municipal impedia a apresentação de propostas com soluções alternativas ao software da Microsoft. O concurso orçava a 550 mil euros e tinha por objetivo a aquisição e manutenção de licenças de software para computadores de uso individual e servidores, apurou a Exame Informática.
O processo foi iniciado na justiça por iniciativa da Associação de Empresas de Software Open Source Portuguesas (ESOP). Num comunicado, a ESOP congratula-se com a decisão dos juízes: «Trata-se da primeira decisão judicial sobre esta matéria em Portugal, em que é reconhecida a ilegalidade deste tipo de procedimento para aquisição de licenças de software, apesar dos inúmeros alertas da associação para situações de concursos ilegais, que têm ocorrido nos últimos anos. As especificações técnicas do concurso lançado pela Câmara Municipal de Almada impediam qualquer empresa que não a Microsoft (ou empresas intermediárias que se dediquem à revenda de licenças deste fabricante) de apresentar propostas».
A ESOP alegou na justiça que o concurso lançado pelo Município de Almada desrespeitava o Código dos Contratos Públicos (n.º 12 do artigo 49.º), ao aplicar restrições técnicas e de marca que impedem a apresentação de diferentes marcas e soluções a concurso.
Apesar da anulação, o Tribunal de Almada não impôs ao município a repetição do concurso, já com novas regras: «O Tribunal entendeu não se pronunciar sobre esta matéria. Ou seja, será o próprio munícipio a decidir o que deve fazer perante esta decisão», explica a direção da ESOP.
Questionada por e-mail, a direção da associação informa que o Município de Almada não é caso único no País: «Há mais casos como este e não são só com este fornecedor (Microsoft). A ESOP tem vindo, ao longo dos últimos anos, a acompanhar estes processos com o intuito de alertar as entidades públicas para as irregularidades e ilegalidades na contratação de software. Está em causa o interesse nacional, na medida em que importa garantir a legalidade dos processos e a escolha das opções economicamente mais vantajosas para os serviços públicos. Mas também está em causa o interesse de muitas PME nacionais, como é o caso da maioria das nossas associadas, que têm uma oferta de soluções de qualidade, que se adequam às necessidades da administração pública e que são preteridas de forma ilegal».
A ESOP admite recorrer à justiça noutros casos em que considera que a concorrência foi lesada por concursos que restringem as candidaturas.
