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Governo propõe taxas de 15 cêntimos por GB nos telemóveis

O gabinete do secretário de Estado da Cultura já fez seguir para várias entidades do setor da cultura uma nova proposta de taxas de Cópia Privada. O valor máximo da taxa que será aplicada a todos os equipamentos eletrónicos não deverá superar os 25 euros.

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O Governo regressou a um tema que tem estado em suspenso desde 2012: a aplicação de taxas de compensação de autores e produtores pelas cópias de uso privado que os utilizadores fazem nos vários dispositivos eletrónicos. Segundo o Jornal de Negócios, já começou a circular entre várias associações e entidades do setor cultural uma nova proposta de taxas da cópia privada.

A proposta, que ainda se encontra em fase de consulta e recolha de reações, deverá ser submetida, em breve, a votação na Assembleia da República, depois de ser aprovada em conselho de ministros.

No novo documento, que ainda não é definitivo e ainda está em fase de consulta, prevê a aplicação de taxas por GigaByte (GB) a todos os equipamentos com capacidade de armazenamento de dados, mas fixa em 25 euros o valor máximo que poderá ser cobrado a cada consumidor quando compra um destes dispositivos.

A proposta desenhada pela equipa liderada por Jorge Barreto Xavier pretende aplicar taxas de 15 cêntimos por GB nos tablets e nos telemóveis.  Nos cartões de memória, a taxa deverá ser fixada nos dois cêntimos por GB. Nem as boxes de TV deverão escapar à taxa. Em contrapartida, o armazenamento de dados em cloud computing escapa – pelo menos para já – à aplicação de taxas.

Não é a primeira vez que o governo apresenta uma proposta para as taxas da cópia privada. Em janeiro de 2013, o secretário de Estado da Cultura fez chegar ao Conselho Nacional de Cultura uma proposta – mas com valores diferentes àqueles que são propostos atualmente: nessa proposta as taxas variavam entre um mínimo de 0,5 cêntimos e 25 cêntimos por GB. 

O processo de aplicação de taxas da cópia privada teve início ainda na legislatura anterior, com uma proposta de lei apresentada pela deputada socialista Gabriela Canavilhas. 

Esta proposta haveria de ser chumbada na especialidade pelos deputados do PSD. Já em 2013, o secretário de Estado da Cultura do atual governo avançou com uma proposta que viria a expor os diferentes interesses e conflitos entre indústria cultural e indústria tecnológica. 

Por mais de uma vez representantes dos autores ameaçaram processar o estado português por não uniformizar a legislação nacional com diretivas da UE. Os representantes de marcas tecnológicas e operadores de telecomunicações, as associações de consumidores e defensores do software livre alertaram para os efeitos que as taxas terão nos preços dos diferentes equipamentos eletrónicos.

Até à data, apenas impressoras, e alguns formatos de DVD e CD são comercializados já com a taxa da cópia privada. A nova lei pretende estedender aos restantes equipamentos com capacidade de armazenamento as taxas de compensação dos direitos de autor. Os montantes coletados são encaminhados para a AGECOP (Associação para a Gestão da Cópia Privada), que redistribui os valores por autores, intérpretes, produtores e distribuidores.  

 

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