A Associação Empresarial do Setores Elétrico, Eletrodoméstico, Fotográfico e Eletrónico (AGEFE) decidiu tentar a sorte junto do primeiro-ministro Passos Coelho na luta contra a proposta de lei que pretende atualizar as compensações pagas a autores e produtores pelas cópias de filmes, software ou música.
A Exame Informática teve acesso a uma carta, assinada pelo presidente João César Machado, em que a AGEFE elenca vários argumentos críticos da aplicação de taxas de cópia privada a todos os equipamentos com capacidade para armazenar e copiar ficheiros em suporte digital.
Pode ler a carta na íntegra, clicando aqui.
Num dos argumentos, o responsável da AGEFE nega que a taxa proposta pelo gabinete do secretário de Estado da Cultura Jorge Barreto Xavier tenha um teto máximo de 25 euros. «Um consumidor que comprasse um telemóvel, e que não tenha ou nunca venha a ter, cópias de música ou de outros conteúdos no seu aparelho, poderia ter de pagar até mais 30,75 euros (taxa máxima com IVA)», estima a carta do presidente da AGEFE.
Os responsáveis da AGEFE referem ainda que a proposta de lei, que deverá ser analisada e aprovada em conselho de ministros, depois de dois adiamentos, poderá levar o mesmo utilizador que já terá pago a taxa da cópia privada a ser alvo de um duplo pagamento de direitos de autor, quando enveredar por um serviço de transmissão de música ou até ser obrigado a pagar um terceiro pagamento aquando da compra de um cartão de memória.
Além dos riscos de dupla tributação, a AGEFE queixa-se de não ter sido ouvida pela secretaria de Estado da Cultura e garante que o espírito da proposta de lei segue no sentido contrário do Relatório produzido pelo ex-comissário europeu António Vitorino, que já havia alertado para os riscos da dupla tributação. Entre os argumentos, há ainda espaço para relembrar que a lei poderá ainda contrariar uma alegada reforma que o Jean-Claude Juncker, recém-designado presidente da Comissão Europeia, terá prometido para os próximos tempos.
Os líderes da AGEFE recordam ainda que a aplicação de compensações «levaria inevitavelmente a um incremento exponencial das aquisições, físicas e eletrónicas, a outros países dos equipamentos que permitam a cópia e reprodução – como, desde logo, para a vizinha Espanha – diminuirá a competitividade de muitas empresas portuguesas, com as inevitáveis repercussões na perda de empregos nacionais e de receitas, diretas e indiretas, do próprio Estado».
A proposta de lei que deverá ser debatida em conselho de ministros prevê aplicação de compensações com valores que variam entre os 0,5 cêntimos por GB para um disco rígido aos 0,25 cêntimos por GB nos discos rígidos ou SSD já integrados num PC. Além disso, a proposta de lei prevê que, na maioria dos casos, as compensações não possam superar o máximo de 25 euros por dispositivo.
As compensações, que ficaram conhecidas por taxas da cópia privada junto do público, deverão ser pagas aquando da primeira transação efetuada em Portugal: O que significa que, na maioria dos casos, serão os importadores que terão de pagar a taxa, mesmo antes de proceder à venda final do produto.
O tema está dividir o governo – e terá levado mesmo a uma acesa discussão entre ministro da Economia Pires de Lima e os mentores do projeto.
As compensações da cópia privada pretendem compatibilizar a legislação portuguesa com as diretivas europeias, que apenas permitem as cópias de uso privado, e não comercial, a título de exceção e mediante a aplicação de taxas redistribuídas por autores, intérpretes, produtores e editores.