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Cópia Privada: parlamento debate lei na próxima quarta

O Parlamento vai debater a proposta de lei do Governo para a cópia privada na quarta-feira, dia 17 de setembro. Depois da votação, a proposta deverá ser trabalhada pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.

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No Conselho de Ministros, a proposta de atualização da legislação referente à cópia privada já foi aprovada. Resta saber se a proposta de lei que fixa em 20 euros o máximo de compensações para autores e produtores passa no parlamento. A primeira prova de fogo acaba de ser agendada pela Assembleia da República para o dia 17 de setembro, com o debate em plenário (com a generalidade dos deputados) e a votação final a 19 de setembro.

Apesar de já ter sido aprovada pelo Governo, a proposta de lei que alarga as compensações previstas para a cópia privada terá sempre de passar pela Assembleia da República, pois trata-se de matéria relacionada com fiscalidade ou para-fiscalidade.

Caso seja aprovada pelos deputados (e tendo em conta a maioria parlamentar de PSD e CDS e sendo uma proposta do governo, tudo leva a crer que será), a proposta de lei passará para debate “na especialidade”.

Os debates na especialidade costumam ser assegurados por uma comissão de deputados que, presumivelmente, têm mais conhecimentos ou experiência nas matérias. O site do Parlamento revela que, na especialidade, a proposta de lei deverá ser debatida pela Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias – o que pode ser encarado como uma meia surpresa, uma vez que esta comissão terá de trabalhar em conexão com Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura.

O debate na especialidade pode ser encarado como o “momento da verdade”. Não seria inédito que uma proposta de lei do governo (ou um projeto de lei de um grupo parlamentar) sofrer alterações. E nalguns casos essas alterações podem mesmo ser tão radicais que desvirtuam o intuito inicial, ou até quebram com consensos necessários para a aprovação de uma proposta de lei final (foi o que sucedeu em 2012 com o Projeto de Lei 118, apresentado pelo grupo parlamentar do PS, que também previa a aplicação de taxas para compensação da cópia privada mas que acabou por não ir avante). 

Só depois de aprovado por maioria dos deputados nas comissões da especialidade o texto final que atualiza as compensações atribuídas aos autores pelas cópias privadas poderá voltar a ser aprovado em plenário e tornar-se lei.

A proposta de lei redigida pela Secretaria de Estado da Cultura prevê a aplicação de compensações equitativas à compra de equipamentos eletrónicos com capacidade para copiar ou replicar obras protegidas pelos direitos de autor. Estas compensações, que decorrem da transposição de uma diretiva europeia, são atribuídas a autores, produtores, intérpretes, e editores a título de compensação pelas cópias para fins privados (e portanto não comerciais nem relacionados com pirataria) das respetivas obras. 

A proposta que saiu do conselho de ministros alarga a aplicação de taxas a telemóveis, USB, discos rígidos, computadores e cartões de memória taxas que, na generalidade, variam entre os dois cêntimos por GB e os 20 cêntimos por GB, fixando em 20 euros o máximo da compensação, que é aplicada antes do IVA e aquando da primeira transação em território nacional (no caso das importações, a taxa será paga à cabeça pelos importadores).

 

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