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Cópia Privada: secretário de estado quer lei em vigor em 2015

Jorge Barreto Xavier, secretário de Estado da Cultura, criticou quem quer deixar que a cultura dependente apenas e só das leis do mercado.

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Amanhã, a Proposta de Lei n.º 246/XII/3.ª começa a ser debatida na Assembleia da República. Se depender do secretário de Estado da Cultura Jorge Barreto Xavier, a lei que alarga as taxas da cópia privada a vários equipamentos eletrónicos será aprovada e entrará em vigor em 2015. A previsão foi expressa ontem no programa Prós e Contras da RTP, num debate que revelou ânimos exaltados, alegadas denúncias de mentira e até um momento de inspiração musical protagonizado pelo cantor Vitorino.

Numa assistência dominada por muitos rostos conhecidos dos palcos, da TV e das livrarias, o secretário de Estado da Cultura aproveitou para lembrar que a cultura não pode ser dominada apenas pelas leis do mercado. E vincou por mais de uma vez que a Lei da Cópia Privada é já uma realidade em 22 dos países membros da UE – sem nunca dar resposta às interpelações dos críticos da Proposta de Lei que recordaram que nem todos os países aplicaram do mesmo modo a diretiva europeia (alguns nem sequer contemplam as taxas), tendo deixado várias famílias de equipamentos eletrónicos isentos das denominadas compensações equitativas ou aplicando taxas inferiores.

Do lado dos críticos, liderados por Pedro Veiga, pioneiro da Internet em Portugal, e José Valverde, diretor executivo da Associação Empresarial de Setores Elétrico, Eletrodoméstico, Fotográfico e Eletrónico (AGEFE), invocou-se por mais de uma vez a alegada injustiça de uma taxa aplicada a equipamentos usados para armazenar obras criadas pelos utilizadores (cartões de memória, telemóveis, ou PC) e a dupla tributação sobre obras protegidas por lei cujas licenças já reconhecem, mediante o devido pagamento, o direito à cópia privada. A estes argumentos, juntou-se um terceiro: a legislação atual já impede a cópia privada numa parte substancial de software e filmes, devido à adoção das proteções tecnológicas de gestão de direitos de autor em suporte eletrónico (DRM).

David Ferreira, ex-diretor da Valentim de Carvalho, foi uma das vozes mais constantes e audíveis no anfiteatro da Fundação Champalimaud e alertou, por mais de uma vez, «cartel» que está a ser formado pela indústria da música. Sobre o valor das taxas previstas pela proposta de lei, disse, em jeito de ironia, não perceber como é que a indústria não pode acomodar taxas de 1% sobre o valor dos equipamentos, quando muitas vezes coloca os mesmos produtos à venda com descontos de 30%.

O músico To Zé Brito também entrou na contenda, lembrando que a cópia privada é uma exceção à lei que impede a realização de qualquer tipo de cópia. Indiferente ao argumento de Tó Zé Brito, Rui Miguel Silva, presidente da Associação Nacional de Software Livre (ANSOL), aproveitou para lançar o repto para uma petição online contra a Proposta de Lei da Cópia Privada

No final, destaque para quem não esteve no debate: António Vitorino, o autor do relatório encomendado pela Comissão Europeia que classificou as taxas da cópia privada como dupla tributação que pretende compensar um prejuízo que se desconhece, foi por mais de uma vez referido. Entre os prós, recordava-se que o dito relatório não foi adotado como referência da Comissão Europeia; entre os contras, houve quem apresentasse o relatório como a prova da obsolescência de uma lei que ainda nem sequer entrou em vigor.

O debate segue na quarta-feira, na Assembleia da República. Talvez sem gritos; provavelmente sem música.