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Cópia privada: PS, PSD e CDS vão aprovar proposta de lei do governo

Começa hoje o debate da proposta de lei da cópia privada na Assembleia da República. CDS-PP, PS e PSD vão votar a favor.

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Só uma remota surpresa de última hora ou um improvável desrespeito pela disciplina de voto poderão impedir a aprovação da proposta de lei da cópia privada. Como é costume nas bancadas parlamentares que suportam um governo, os grupos parlamentares do CDS-PP e do PSD têm indicações para aprovar as propostas de lei aprovadas em conselho de ministros. A este fator junta-se a disciplina de voto que só costuma ser concedida em matérias relacionadas com a consciência de cada deputado – o que não será o caso da cópia privada. Tanto no PSD como no CDS há quem confirme que as respetivas bancadas deverão votar a favor da proposta da lei, na votação de sexta-feira que reúne a generalidade dos deputados.

Aos votos dos deputados que suportam o atual governo deverão juntar-se ainda os dos deputados do PS. Questionada sobre o assunto, Gabriela Canavilhas, deputada do PS que liderou a apresentação do primeiro projeto de lei com vista à atualização e consequente alargamento das taxas, também confirma que vai votar a favor da proposta de lei – e a bancada socialista terá indicações para seguir o sentido de voto da ex-ministra da cultura.

«É uma lei temerosa e pouco audaz, que tenta passar pelos pingos da chuva, e que não chega para alterar o status quo. Apesar de estar a quilómetros de distância daquilo que se faz na Europa, prefiro que esta lei passe do que não ter nenhuma lei», explica Gabriela Canavilhas.

Gabriela Canavilhas admitiu ainda ter curiosidade sobre o sentido de voto da bancada parlamentar do PSD que inviabilizou o antigo Projeto de Lei 118 (PL118), que foi apresentado pelo Grupo Parlamentar socialista em 2012. A proposta de lei da secretaria de Estado da Cultura e o Projeto de Lei 118 têm em comum o alargamento das taxas a vários dispositivos capazes de reproduzir ou armazenar cópias de obras protegidas pelos direitos de autor, distinguindo-se apenas nos valores exigidos (mais elevados no tempo de Gabriela Canavilhas) e em algumas das famílias de equipamentos abrangidas (a proposta do governo abrange um maior número de equipamentos que o PL118).

Apesar da aprovação praticamente garantida, não se espere a unanimidade na votação agendada para sexta-feira. E hoje, quando se iniciar o debate, deverão começar a surgir as primeiras vozes críticas.

Questionado pela Exame Informática, o BE já fez saber que vai votar contra a proposta do lei, apesar de considerar a compensações para autores como «justas». Além de alegar «uma confusão entre cópia privada, partilha e pirataria»,  o BE sublinha que, em 2012, PSD «já se opôs a uma proposta do PS muito semelhante à que agora apresenta» e terá em vista «disfarçar o enorme desinvestimento público na cultura». O grupo parlamentar do PCP não se chegou a pronunciar até à hora de edição deste texto.

Mesmo que os deputados comunistas se juntem aos do BE no voto contra, a proposta de lei passará na generalidade com os votos das bancadas do CDS, PS e PSD.

Uma vez aprovada na generalidade, a lei deverá seguir para o debate na especialidade que será assegurado pelas comissões parlamentares daEducação, Ciência e Cultura e dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. E uma vez na especialidade, há uma elevada probabilidade de a proposta de lei sofrer alterações antes de voltar à votação, na generalidade, do texto final que deverá assumir força de lei.

Gabriela Canavilhas já confirmou que está disposta a dar o contributo no debate que vai ser levado a cabo pelas duas comissões parlamentares. A este contributo deverão juntar-se, com elevado grau de probabilidade, as alterações que deverão ser introduzidas pelos deputados do CDS e do PSD. A recusa do PL118 já tinha permitido concluir que, no PSD, o tema está longe do consenso generalizado; e no CDS tanto o deputado Michael Seufert como o ministro da Economia António Pires de Lima já revelaram reservas quanto à lei.

Jorge Barreto Xavier, secretário de Estado da Cultura, acredita que a proposta de lei entrará em vigor em 2015. Resta saber se a lei que será aprovada no final será igual ou diferente daquela que propôs ao parlamento.

A iniciativa do governo também já integra em si contornos de contrarrelógio: a matéria consta no programa de governo, mas se não for aprovada nos próximos meses, corre o risco de passar para uma próxima legislatura (em 2015, haverá eleições legislativas que poderão ou não produzir uma relação de forças diferente entre bancadas parlamentares).

Um deputado que prefere não ser identificado admitiu que é possível passar a lei «em três ou quatro meses», mas também recorda que tudo depende da «vontade política com que o assunto for tratado na Assembleia da República».