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Cópia privada: parlamento aceita petição e volta a debater as taxas

A Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprovou hoje a petição que visa impedir a aprovação da proposta de lei da cópia privada. A Assembleia da República vai voltar a debater o tema.

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A petição que visa impedir a aprovação de lei da cópia privada foi aprovada esta manhã na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias .

Com esta aprovação, os representantes da petição deverão dar a conhecer o seu ponto de vista em audição na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, como manda a lei que rege as petições levadas a cabo por cidadãos.

A aprovação da petição significa ainda que o tema voltará a debate na Assembleia da República – desta feita na generalidade, dando uma nova oportunidade para os diferentes grupos parlamentares e respetivos deputados se pronunciarem sobre o assunto.

A comissão parlamentar considerou assim que o facto de a proposta de lei do governo já ter sido aprovada (sendo agora alvo de redação e debate em Comissão Parlamentar) não é impeditivo de voltar ao debate pela generalidade dos deputados .

A petição pública contra a proposta de lei da Cópia Privada foi lançada no dia 17 de setembro, tendo superado as 4000 assinaturas necessárias dois dias depois. A iniciativa partiu de Rui Miguel Seabra, presidente da Associação Nacional para o Software Livre (ANSOL).

 

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