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Cópia Privada: taxas são votadas hoje em Comissão Parlamentar

O governo está em vias de conseguir aprovar a proposta de lei da cópia privada. Em 2015, quase todos os equipamentos com capacidade de reproduzir vídeos, software, imagens e música vão pagar taxas de 0,12 euros por GB.

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A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG) vai votar às 10h00 de amanhã  a proposta de lei que prevê o alargamento de taxas de compensação da cópia privada a telemóveis, computadores, tablets, máquinas fotográficas e de filmar, USB, cartões e memória e discos rígidos.

A Comissão parlamentar, que ficou incumbida de redigir o projeto de lei a partir de uma proposta do governo, já fez saber que vai proceder à votação do documento que deverá ser levado, mais tarde, a nova votação na generalidade no hemiciclo (e só depois desta formalidade o projeto terá força de lei).

A confirmar-se a aprovação pela CACDLG, a secretaria de Estado da Cultura deverá conseguir cumprir dois dos seus objetivos no calendário definido para as compensações pagas para autores, editores e produtores a título de compensação das cópias realizadas sem fins comerciais ou públicos e de uso exclusivamente privado (exemplo: cópia de um CD antigo para ouvir as músicas num telemóvel). 

Além de ficar em condições de aplicar as taxas em 2015, Jorge Barreto Xavier, secretário de Estado da Cultura consegue encerrar, dentro da legislatura, um dossiê que se mantinha aberto – e polémico – desde 2012.

Entre os críticos da proposta da proposta de Lei 246/XII, as reações não se fizeram esperar: a Associação Nacional para o Software Livre (ANSOL), que alertou para o facto de a votação estar agendada para amanhã de manhã, exorta a CACDLG a adiar a votação e classifica o processo legislativo em curso na Assembleia da República como  «uma afronta democrática».

A confirmar-se a aprovação pela CACDLG, a secretaria de Estado da Cultura deverá conseguir cumprir dois dos seus objetivos no calendário definido para as compensações pagas para autores, editores e produtores a título de compensação das cópias realizadas sem fins comerciais ou públicos e de uso exclusivamente privado (exemplo: cópia de um CD antigo para ouvir as músicas num telemóvel). Além de ficar em condições de aplicar as taxas em 2015, Jorge Barreto Xavier, secretário de Estado da Cultura consegue encerrar, dentro da legislatura, um dossiê que se mantinha aberto – e polémico – desde 2012.

Entre os críticos da proposta de da Proposta de Lei 246/XII, as reações não se fizeram esperar: Associação Nacional para o Software Livre (ANSOL), que alertou para o facto de a votação estar agendada para amanhã de manhã, exorta a CACDLG a adiar a votação e classifica o processo legislativo em curso na Assembleia da República como  «uma afronta democrática».

Rui Miguel Seabra, presidente da ANSOL, acusa a CACDLG de não dar seguimento à audiência parlamentar solicitada através de uma petição de cidadãos, que foi aprovada a 30 de setembro pela Assembleia da República. A ANSOL refere que os mentores da petição (que é liderada pelo próprio da Rui Miguel Seabra) «nunca foram ouvidos nesta discussão». 

A ANSOL alega ainda que a CACDLG não estará a cumprir a legalidade, uma vez que não deu resposta à petição de audiência, e sublinha que as taxas apenas vão beneficiar o «fortíssimo lobby da indústria de conteúdos americana»

«Resta à ANSOL e aos peticionários a esperança de um re-agendamento da votação para que as devidas audições possam ter efeito e lamentar a forma como este processo legislativo foi conduzido em oposição dos interesses dos cidadãos», acrescenta um comunicado da associação de promoção do software livre.

A proposta de lei prevê aplicação de taxas de 0.12 euros por GB de armazenamento com tetos de 15 euros por dispositivo (apenas as impressoras que imprimem 40 páginas por minuto podem chegar aos 20 euros). No site do Governo, pode ver todas as taxas aprovadas em conselho de ministros (ainda antes de o processo seguir para Assembleia da República).

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