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Partido Pirata diz que Tribunal da Propriedade Intelectual viola a Constituição

O Partido Pirata considera que o barramento do Pirate Bay é «mais um infeliz exemplo de como o poder coercivo do Estado é utilizado para proteger interesses instalados». E recorda um artigo da Constituição que proíbe a criação de tribunais especializados «em certas categorias de crimes».

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Portugal em tribunal por venda da rede de telecomunicações à PT

Portugal em tribunal por venda da rede de telecomunicações à PT

No dia 25 de fevereiro, o Tribunal da Propriedade Intelectual (TPI) ordenou aos operadores de telecomunicações que procedessem ao barramento do Pirate Bay em Portugal. Sem surpresas, o Partido Pirata Português (PPP) manifestou-se contra a decisão do TPI – e alega mesmo que a existência do TPI viola a constituição. 

Em comunicado, o PPP recorda que a sentença foi proferida pelo «Tribunal da Propriedade Intelectual, que constitui um órgão de soberania especialmente pensado para julgar a categoria de ilícitos que se relaciona com a chamada “propriedade intelectual”. O que não seria (tão) problemático, não fosse o facto de, fora do domínio da justiça militar, a existência de tais tribunais “especializados” ser liminarmente proibida pela Constituição!». A análise do PPP tem por base uma das alíneas do artigo 209º da Constituição da República Portuguesa. 

«Sem prejuízo do disposto quanto aos tribunais militares, é proibida a existência de tribunais com competência exclusiva para o julgamento de certas categorias de crimes», refere o número 4 do artigo 209º da Constituição.

André Rosa, representante do PPP, põe de parte qualquer reação ou iniciativa quanto ao diferendo do Pirate Bay, e sublinha que o comunicado apenas tem por objetivo uma tomada de posição. «Esta sentença é como uma caixa de Pandora. Hoje, mandam barrar o Pirate Bay, mas amanhã poderão mandar fechar um endereço que critica o governo».

O PPP defende que o Pirate Bay «não contém nenhum ficheiro com conteúdo protegido por direitos de cópia exclusiva (vulgo “direitos de autor”). O que quer dizer que está a ser punido porque os seus utilizadores, eventualmente, o poderão usar como ferramenta para cometer acto ilícito». 

O movimento duvida mesmo dos efeitos práticos da sentença do TPI.  «Os utilizadores simplesmente usam outros mecanismos (proxies, TOR, outros sites de torrents) para acederem à informação que pretendem. Gera-se assim um jogo “do gato e do rato”, cujo único propósito será continuar a fingir que os rendeiros da cultura ainda prestam algum serviço, à sociedade ou à cultura… que a sociedade de facto queira ou a cultura de facto precise!», refere o comunicado do PPP.