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Cópia Privada: Associação Ensino Livre vai apresentar queixa à Comissão Europeia

A Associação Ensino Livre (AEL) apela ao presidente da República que vete a alteração à lei que aplica taxas a todos os equipamentos com capacidade de armazenamento de música, vídeo ou software. 

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A Associação Ensino Livre (AEL) enviou ontem uma missiva para os serviços da Presidência da República, que apela ao veto da Proposta de Lei 246/XII, que aplica taxas de compensação da cópia privada a todos os equipamentos com capacidade de armazenamento e replicação de música, vídeo ou hardware.

Paula Simões, dirigente da AEL, está pessimista quanto à decisão final de Cavaco Silva, mas não dá o caso por encerrado: «estamos a trabalhar com um jurista, com o objetivo de enviar uma queixa para a Comissão Europeia».

A responsável da AEL não se compromete com datas – apenas refere que pretende enviar queixa para Bruxelas logo que tenha conhecimento da posição da Presidência da República. 

Por que é que Cavaco Silva haveria de vetar a lei? E por que é que a Comissão Europeia haveria de analisar a queixa apresentada pela AEL? Paula Simões recorre a alguns argumentos que têm sido veiculados pelos críticos da atualização da lei da cópia privada: «A legislação europeia diz que só pode haver lugar à compensação e à aplicação de taxas quando o prejuízo causado pela cópia privada é suficientemente grande. Só que a legislação nacional refere também que os cidadãos só podem fazer cópias (de âmbito privado) se não atingirem a exploração comercial da obra. O que significa que há uma contradição nas leis».

A AEL elege o Reino Unido como referência a seguir no que toca às leis da cópia privada. No mercado britânico, depois de vários anos em que toda a cópia privada era proibida (apesar de não ser fiscalizada), passou a vigorar uma lei que «não aplica qualquer taxa, por se considerar que o prejuízo é mínimo», acrescenta a responsável da AEL. 

«Não estamos contra a lei da cópia privada; apenas somos contra aplicação das taxas», sublinha a responsável da associação.

Paula Simões dá ainda voz às críticas que a AEL invoca em comunicado: a atual lei pune com um ano de prisão quem desbloquear o sistema de DRM de um DVD ou de um CD, caso não recorra às chaves e aos software disponibilizados pelos autores e produtores na Inspeção Geral de Atividades Culturais (IGAC). 

A lei foi desrespeitada na generalidade e quase nenhuma dessas chaves que permitem o desbloqueio legal do DRM foi depositada na IGAC. O que significa que os portugueses, quando querem copiar uma música, um vídeo ou um software para um suporte diferente do original incorrem numa ilegalidade que é punida com um máximo de um ano de cadeia.

No rol de críticas da AEL, figura ainda uma das conclusões apontadas pelo Relatório elaborado por António Vitorino, antigo comissário europeu, que considerava abusiva a aplicação de taxas que pretendem compensar as cópias efetuadas a partir de originais comercializados por serviços como o iTunes, da Apple, ou o Play, da Google. «As taxas têm por objetivo compensar as cópias não autorizadas para fins privados. No caso das lojas online essa autorização já foi alcançada junto dos autores e produtores (antes de chegar ao consumidor)», conclui Paula Simões. 

A atualização da Cópia Privada aprovada no final de fevereiro, com votos a favor da bancada parlamentar do PSD, a maioria dos votos do CDS-PP, e a abstenção do PS. PCP, BE, 13 deputados do PS e dois do CDS-PP votaram contra a proposta de lei que prevê a aplicação de taxas que variam consoante a capacidade de armazenamento de cada dispositivo eletrónico. A alteração à lei, que decorre decorre de uma proposta da Secretaria de Estado da Cultura, fixa três tetos máximos para a taxa, consoante as famílias de gadgets: 7,5, 15 e 20 euros. 

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