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Parlamento volta a debater lei da cópia privada a 8 de maio

A Assembleia da República vai voltar a pronunciar-se sobre as laterações à lei da cópia privada depois do veto presidencial. Os deputados ainda poderão vir a forçar a promulgação da lei.

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No dia 8 de maio, os partidos com assento parlamentar voltam a debater o decreto nº320/XII que regula aplicação de taxas de compensação pelas cópias de âmbito privado de músicas, vídeo e software. A lei foi alvo de umum veto presidencial – e a questão que se coloca agora é: será que as bancadas parlamentares do CDS-PP, PS e PSD vão forçar o presidente da república a promulgar a lei?

Caso o decreto-lei volte a ser aprovado pela maioria dos deputados, o Presidente da República terá de aprovar, de acordo com os procedimentos legais, o diploma que havia vetado no dia 31 de março. É um hipótese que não pode ser descartada, mas é também a menos provável. 

Tendo em conta que o governo e o atual presidente da república são do mesmo quadrante político e que o histórico da democracia revela que raramente uma maioria parlamentar força o presidente à promulgação de uma lei que foi alvo de veto, tudo leva a crer que a maioria dos deputados acabará por votar a favor da revisão e alteração do diploma antes de a reenviar para nova análise presidencial.

A menos provável “promulgação forçada” teria como efeito um ponto final no assunto – e os portugueses provavelmente teriam de passar a pagar taxas de compensação aquando da compra de telemóveis, impressoras, pens USB ou computadores provavelmente a partir do verão (nestes casos, o presidente tem de promulgar a lei em oito dias; sendo que a lei entra em vigor depois de uma data fixada após publicação no Diário da República).

Em contrapartida, a opção mais provável, que passa pela revisão e alteração do decreto, acabará por retardar o processo. E nesse caso adivinham-se duas opções: 1) ou os deputados dos vários partidos trabalham esta iniciativa sem lhe dedicarem especial urgência; ou 2) tentam concertar esforços para fechar este dossiê antes das eleições legislativas que deverão ter lugar entre setembro e outubro – o que levará a um novo figurino do Parlamento, que poderá alterar a relação de forças entre as diferentes bancadas parlamentares.

O site do Parlamentorevela que a reapreciação da alteração ao código de direito de autor que aplica as taxas da cópia privada prevê ainda a análise de uma petição contra a proposta legislativa que foi, inicialmente, gizada pelo governo (a petição dos cidadãos é encabeçada por Rui Miguel Seabra, presidente da Associação Nacional de Software Livre – Ansol). Cada grupo parlamentar só deverá contar com três minutos de intervenção.

Além do veto presidencial, há mais um fator que poderá influenciar o debate e a decisão final sobre o decreto da Assembleia da República: no dia 6 de maio, o vice-presidente da Comissão Europeia Andrus Ansip deverá reunir-se com o Comité sobre Indústria, Ciência e Energia do Parlamento Europeu para analisar um pacote de medidas que prevê reforçar a constituição do Mercado Único Digital, e que poderá vir a analisar o futuro da aplicação de taxas de compensação da cópia privada. 

A aplicação de taxas de compensação pela cópia privada decorre de uma diretiva europeia que tem por princípio a proibição absoluta de qualquer cópia de software, livros, vídeos ou músicas – a menos que sejam aplicadas exceções definidas por cada estado-membro. É no pacote de exceções que se encontram as taxas de compensação, aplicadas ao preço de compra de todos os equipamentos com capacidade para reproduzir e replicar obras protegidas pelos direitos de autor. 

O atual governo retomou o dossiê apresentando uma proposta de lei na Assembleia da República (apenas o parlamento pode legislar em matéria de fiscalidade e parafiscalidade) que previa aplicação de taxas que variam consoante a capacidade de armazenamento de gadgets e equipamentos eletrónicos. A lei previa ainda três tetos máximos de 7,5, 15 e 20 euros. A Assembleia da República aprovou a proposta de lei do governo, introduzindo alterações de pormenor. A lei foi aprovada com os votos a favor das bancadas parlamentares do PSD, CDS-PP (com dois votos contra), e a abstenção da maioria dos votos do PS (com 13 votos contra). PCP, BE e PEV votaram contra.


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