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Governo britânico aprova lei que autoriza espionagem de computadores e telemóveis sem mandado

O governo britânico alterou a legislação em vigor para dar aos serviços secretos o poder para levarem a cabo intrusões em computadores e telemóveis sem mandado de busca.

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O caso terá tido início há um ano: sete operadores de telecomunicações e a organização de ativista Privacy International apresentaram uma queixa junto da justiça britânica contra os serviços secretos do Reino Unido. De acordo com os queixosos, os operacionais do Quartel-General das Comunicações do Governo britânico (GCHQ) não estariam a respeitar as legislação que enquadra o combate ao crime informático. 

A queixa não terá caído em vão: poucas semanas depois da denúncia da Privacy International, o governo britânico decidiu tomar a iniciativa, mas em vez de limitar as ações dos diferentes serviços secretos, optou por uma alteração das leis vigentes. 

De acordo com a Ars Technica, o governo de Londres avançou, em junho do ano passado, com uma alteração da Lei dos Crimes Graves que dá aos serviços secretos britânicos a liberdade de levarem a cabo intrusões em telemóveis ou computadores, sem um mandados de um juiz.

Além de suspeitar que as alterações da lei foram assumidas precisamente para evitar futuras acusações na justiça, a Privacy International acusa o governo de Londres de ter alargado o raio de ação dos serviços secretos sem debate no parlamento britânico, como se fosse apenas uma alteração legislativa secundária. 

A alteração à lei começou a produzir efeito a 3 de maio. A Privacy Internacional admite que, tirando o facto de os espiões de Sua Majestade poderem atuar sem serem alvo de processos, pouco mudou para a maioria dos cidadãos: «Parece que reguladores, comissários responsáveis por supervisionarem agências de serviços secretos, Gabinete do Comissário da Informação, indústria, Organizações Não Governamentais  não foram notificados ou consultados sobre estas alterações legislativas… não houve debate público».

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