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É proibido publicar fotos de crianças em redes sociais, diz Tribunal de Évora

Segundo decisão do Tribunal da Relação de Évora, os portugueses não podem publicar fotos dos filhos nas redes sociais. O tribunal recorda que as redes sociais podem ser usadas por predadores sexuais.

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Hugo Séneca

Uma sentença do Tribunal da Relação de Évora pode fazer jurisprudência – e também alterar alguns dos hábitos dos portugueses nas redes sociais. Depois de uma primeira sentença do Tribunal de Setúbal, foi a vez de o Tribunal da Relação de Évora confirmar que os pais estão proibidos de publicar fotos dos respetivos filhos nas redes sociais.

«Esta imposição é uma obrigação dos pais, tão natural quanto a de garantir o sustento, a saúde e a educação. Na verdade, os filhos não são coisas ou objetos pertencentes aos pais e de que estes podem dispor a seu bel-prazer. São pessoas e consequentemente titulares de direitos», sentencia o acórdão da Relação de Évora, citado pelo Correio da Manhã.

A decisão dos juízes foi conhecida no decurso de uma disputa entre um ex-casal pelos direitos de tutela de uma adolescente de 12 anos.

Além de lembrarem que as crianças têm direito à salvaguarda da imagem, os juízes lembraram ainda que as redes sociais podem ser usadas para predadores sexuais para a escolha das respetivas vítimas.

Os juízes, que chegaram mesmo a citar os estudos levados a cabo pelas Nações Unidas, lembram ainda que, a par da publicação de fotos, os pais não podem publicar nas redes sociais dados que permitam localizar ou identificar os respetivos filhos.

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