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Lei Cisa aprovada, apesar das questões de privacidade

O Senado dos EUA aprovou uma nova lei de cibersegurança, apesar de terem sido apontadas várias falhas relacionadas com a privacidade dos utilizadores.

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As votações da PIPA e da SOPA foram adiadas pelo Senado e pela Cassa dos Representantes

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Os críticos referem que a Cybersecurity Information Sharing Act esconde novas formas de o governo poder espiar os cidadãos. O Senado dos EUA recusou várias alterações ao texto legal e às medidas mais controversas e acabou de aprovar o texto legal, noticia a Wired.

A lei Cisa prevê a colaboração entre o setor privado e o público na partilha de dados. O setor público depois poderá fazer chegar esses dados a agências como o FBI ou a NSA que os irão usar para ajudar a defender a empresa e outras de ataques informáticos. Esta é a teoria por trás do texto legal. Na prática, os críticos denunciam que se trata de mais um método para o governo espiar os seus cidadãos, invadindo a privacidade e quebrando direitos fundamentais. Os ataques recentes à Sony e ao Office of Personal Management foram dados como exemplos de perigos que podia ter sido evitados, se a Cisa estivesse em vigor.

O texto legal defende ainda que a informação deve ser partilhada, independentemente de outras leis que estejam em vigor. Os defensores da privacidade dizem que «todas as outras leis são ignoradas em favor desta partilha de dados: privacidade financeira, de comunicações eletrónicas ou de saúde, nenhuma delas importa», diz Robyn Greene, do Open Technology Institute.

Estavam em cima da mesa várias emendas e correções que poderiam tornar a lei Cisa mais “amiga” da privacidade dos utilizaodres, mas nenhuma essas alternativas obteve os votos suficientes para ser aprovada no Senado.

Esta aprovação é a primeira que qualquer texto legal tem de ter nos EUA. Agora, cabe ao Congresso conseguir aprovar uma versão desta norma para que se torne lei.