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DECO: Comissão Europeia quer limitar direitos de consumidores na Internet

A DECO considera que a proposta legislativa da Comissão Europeia para o comércio eletrónico pode gerar «práticas comerciais desleais que se traduzam, por exemplo, em situações de alegada rotura de stock nos estabelecimentos físicos do vendedor».

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A associação de defesa do consumidor DECO considera que a Comissão Europeia pretende retirar direitos aos consumidores, com a aplicação de uma nova proposta legislativa, que pretende regular as devoluções no comércio eletrónico - e que pretende dar primazia à substituição ou reparação de produtos defeituosos.

A associação de consumidores recorda que, até à data, os consumidores poderiam escolher uma de várias opções no caso de depararem com uma encomenda de um produto defeituoso: além da resolução do contrato com entrega do bem e devolução do dinheiro, as lojas online estavam obrigadas a garantir a possibilidade de reparação, substituição, ou redução do preço do produto.

A DECO considera que a nova proposta de lei não só reduz os direitos do consumidor como liberta os sites de comércio eletrónico das obrigações que qualquer loja tradicional tem de respeitar. «Com esta proposta, perante o defeito do bem adquirido, o consumidor apenas poderá solicitar, num primeiro momento, a sua reparação ou substituição», denuncia a associação.

Em comunicado, a DECO revela preocupação quanto aos resultados da nova iniciativa legislativa de Bruxelas. Além de alegar que a iniciativa pode desincentivar as compras na Internet, a associação aponta para possíveis «práticas comerciais desleais que se traduzam, por exemplo, em situações de alegada rotura de stock nos estabelecimentos físicos do vendedor, que apenas terão em vista obrigar o consumidor a optar por realizar a compra em plataforma online, para que dessa forma o consumidor veja os seus direitos limitados».

«Avançando esta proposta, o regime das garantias será diferente consoante o consumidor adquira determinado bem defeituoso através da internet ou numa loja física, o que poderá criar confusão relativamente aos direitos que o consumidor pode exercer. Não vemos qualquer razão que justifique a criação de regras diferentes para contratos que são iguais, distinguindo-os apenas a forma da sua contratação, num caso à distância, noutro presencialmente», prevê a DECO.

Ao contrário da legislação do comércio online de bens materiais, a iniciativa da Comissão Europeia para a comercialização de músicas, vídeos, imagens ou software em suporte digital mereceu da DECO uma apreciação positiva. A associação de consumidores considera que esta iniciativa «visa estabelecer regras para este mercado em expansão e até aqui sem qualquer regulamentação, garantindo-se, assim, os direitos e a confiança do consumidor».

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