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Descriminalização de downloads piratas quase... chumbada

O projeto de lei do PCP, que previa a descriminalização dos downloads piratas e obrigava os operadores a pagar 0,75 euros por cliente, vai ser debatido em comissão parlamentar, mas dificilmente mantém o figurino original. O fim dos DRM também vai para comissão parlamentar.

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Hugo Séneca

O PCP propôs hoje a descriminalização do download pirata na Assembleia da República – mas não logrou mais que uma passagem do debate para uma das comissões parlamentares. PS, PSD e CDS mostraram não estarem dispostos a aprovar o projeto de lei comunista que visava também a criação de um fundo de compensação para autores e produtores que aceitem disponibilizar livremente as respetivas criações na Internet. Face às posições proferidas às bancadas da mais à direita, o PCP fez saber da disponibilidade para prosseguir com o debate na comissão parlamentar sem ser sujeito a votação – uma opção que evita que o diploma seja sujeito a um chumbo… mas que dificilmente evitará que os grupos parlamentares bloqueiem as propostas comunistas, ou introduzam alterações substanciais no projeto de lei, quando for debatido na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto.

O Bloco de Esquerda também apresentou uma proposta legislativa que conjuga direitos de autor e tecnologias: desta feita o projeto de lei bloquista visava a eliminação das limitações tecnológicas conhecidas por DRM, que impedem cópias ou a reprodução de obras em dispositivos de diferentes marcas ou famílias tecnológicas. Também este projeto passou para debate na Comissão Parlamentar sem ser sujeito a votação dos deputados.

Ana Mesquita, deputada do PCP, iniciou o debate lembrando que os downloads piratas constituem «uma prática reiterada e socialmente aceite». E sublinhou ainda que «não é quem partilha quem lucra» com os downloads piratas. Para a deputada comunista, são as operadoras que lucram com a partilha de conteúdos piratas, que tornam os serviços de telecomunicações «apelativos». A participação de Ana Mesquita é sintomática dos conteúdos do Projeto de Lei n.º 124/XIII/1.ª: além da descriminalização do download pirata (que a lei atual condena a um máximo de três anos de prisão), a iniciativa comunista contempla a constituição de um fundo pelas operadoras de telecomunicações, que prevê o pagamento de 0,75 cêntimos por cada cliente. Este fundo deveria reverter para os autores, distribuidores ou produtores que aceitem enveredar pela livre partilha. O projeto de lei dá ainda a possibilidade de os autores e produtores rejeitarem a livre a partilha (e consequentemente a compensação do Fundo), e manterem-se no quadro legal atual.

Tirando o BE, todas as restantes bancadas mostraram-se pouco inclinadas a aceitar a proposta comunista. Sara Madruga da Costa, do PSD, lembrou que já havia solicitado a constituição de um grupo de trabalho com o objetivo de analisar a crescente digitalização da economia, mas não desperdiçou a oportunidade de frisar a posição sobre o fundo de compensação de autore proposto pelos comunistas: «É um imposto injusto, porque todos os utilizadores acabarão por pagar», independentemente de usufruírem ou não das obras pirateadas.

Carla Sousa, deputada do PS, lembrou que a iniciativa do PCP já havia sido chumbada há dois anos, mantendo atualmente «muitos problemas», apesar de o intuito ser considerado como «positivo». A deputada socialista também apontou o dedo a um fundo que prevê o pagamento de valores de compensação, independentemente de haver ou não usufruto de obras pirateadas. Carla Sousa alegou ainda incompatibilidade entre o projeto de lei comunista e a legislação europeia e internacional, que não tem em conta as alterações que a Comissão Europeia deverá introduzir nos tempos mais próximos.

Vânia Dias da Silva, deputada do CDS, terá protagonizado a oposição mais incisiva ao projeto comunista: «os autores, os distribuidores, os produtores não podem ser expropriados dos seus direitos de propriedade». «Quase parece que estamos a legalizar a pirataria digital, taxando-a», argumentou a deputada centrista.

Em contrapartida, Vânia Dias da Silva admitiu disponibilidade para trabalhar em Comissão Parlamentar o projeto de lei do BE que prevê o fim do DRM. O que pode ser um indício de que o fim dos DRM é mais consensual que a livre partilha de conteúdos na Internet.

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