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Tribunal de Justiça da UE: Advogado Geral diz que é legal publicar links piratas

O Advogado Geral do TJUE considera que os internautas não têm os meios necessários para saber se um link direciona para conteúdos piratas. Resta saber se o TJUE vai seguir a posição do Advogado Geral.

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Hugo Séneca

Tudo começou em 2011 com uma disputa entre o site GeenStijl.nl e a revista masculina Playboy. O caso avançou de instância em instância até ser remetido para Tribunal de Justiça da UE (TJUE). Ontem, foi a vez de Melchior Wathelet, Advogado Geral do TJUE, revelar um parecer que, caso seja seguido na deliberação final, poderá vir a transformar a partilha de conteúdos na Internet e o combate à pirataria. Wathelet analisou a Diretiva Europeia dos Direitos de Autor e chegou à conclusão de que sites e internautas são livres de publicar links que direcionam para cópias ilegais de músicas, vídeos, jornais, revistas, software, jogos ou qualquer outro tipo de conteúdo.

Boa parte da contenda iniciada pelos representantes da Sanoma (empresa que explora o título Playboy na Holanda) contra o site GeenStijl.nl terá incidido sobre o artigo que diz respeito sobre comunicações para o público. Para o Advogado Geral, são as pessoas, sites ou servidores que disponibilizam originalmente os conteúdos na Net – e não quem disponibiliza, posteriormente, links para os sítios onde os conteúdos estão alojados – que deverão ser responsabilizados pela disponibilização ao público e, eventualmente, penalizados pela violação dos direitos de autor.

«Os Internautas não dispõem dos conhecimentos e dos meios necessários para verificar se a comunicação inicial ao público de um trabalho protegido pelo direito de autor que está disponível livremente na Internet foi feita com ou sem autorização dos detentores dos direitos de autor», refere o comunicado descritivo da posição do Advogado Geral do TJUE.

O mesmo comunicado especifica ainda: «Os hiperlinks que direcionam para trabalhos protegidos pelos direitos de autor não estão “a disponibilizar” esses trabalhos para o público, uma vez que já se encontram noutro site para livre acesso, e apenas servem para facilitar a descoberta».

Apesar de lembrar que a proibição dos links põe em causa o funcionamento e a lógica da Internet, Wathelet sugere à justiça holandesa o apuramento dos factos que permitirão apurar até que ponto o site GeenStijl.nl participou ou não na primeira partilha de conteúdos original, que abriu caminho à proliferação de links para os conteúdos pirateados.

Poderão os internautas começar a “linkar” conteúdos piratas? O mesmo TJUE recorda que este parecer apenas se aplica àquele caso em questão. «As infrações dos Direitos de autor que provenham de fotos disponibilizadas noutros sites (que não o GeenStijl.nl) não estão aqui em análise», esclarece o comunicado do TJUE. E há ainda outros fatores que têm de ser tomados em conta: a posição do Advogado Geral, ainda que indicativa de uma posição final que possa vir a ser tomada, não pode ser assumida como a deliberação final do TJUE, que será conhecida nos próximos tempos.

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