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Drones: novas regras não exigem licenças, mas têm coimas até 250 mil euros

A entidade reguladora da aviuação civil colocou em consulta pública uma proposta de regulamento que proibe drones com menos de um quilo de voar acima dos 30 metros. Os drones com mais de um quilo podem chegar aos 120 metros de altitude.

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Hugo Séneca

Esteve para sair no início de 2015, mas acabou por ser adiada até… ontem ser colocada em consulta pública pela Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC). Será que a proposta de regulamento apresentada pela entidade reguladora põe fim ao debate sobre a falta de regras nos drones? Ainda vai demorar a apurar a resposta.

Depois da fase de consulta pública, os peritos da ANAC poderão vir a inserir alterações – e só depois será conhecido o figurino das regras que vão ser aplicadas aos drones e ao espaço aéreo que estes veículos não tripulados sobrevoam. Mesmo que seja aprovado sem grandes sobressaltos, o novo regulamento poderá não vigorar para lá de 2019.

No verão passado, a Agência Europeia de Segurança da Aviação (EASA) levou a consulta pública uma proposta de diretiva que deverá ser transposta para os diferentes estados membros depois das diferentes fases de revisão até ser votada pelo Parlamento Europeu. A Drone Industry Insights, uma entidade de peritos que se dedica ao estudo do setor, analisou o processo legislativo e chegou à conclusão de que só em janeiro de 2018 os estados membros deverão poder iniciar a transposição da diretiva. Até lá, os céus deverão continuar a ser sobrevoados por drones, com regulamentos desenhados por cada um dos estados.

Entre as medidas que foram colocada pela ANAC em consulta pública, há uma que se destaca: não há menção a qualquer obrigatoriedade de formação de operadores nas diferentes categorias de drones ou de registo e licenciamento das máquinas voadoras.

Entre as categorias determinadas pela proposta de regulamento da ANAC, há um limite máximo que se destaca: até um quilo de peso, o drone será classificado como um «brinquedo» e apenas poderá voar até 30 metros de altura. Os drones de maiores dimensões e mais pesados poderão voar até aos 120 metros.

O novo regulamento proposto pela ANAC pretende substituir a portaria que exigia (mas nunca era respeitada) pedidos de autorização e a descrição dos planos de voo com vários dias de antecedência. Com a proposta da ANAC, os pedidos de autorização passam a ser exigidos apenas quando se pretende fazer o sobrevoo em áreas proibidas ou sujeitas as restrições. No caso dos aeródromos é referido um círculo de 2,5 quilómetros de raio, caso a aeronave se voe acima do edifício ou obstáculo natural mais elevado que se encontra a menos de 75 metros de distância da pista de descolagem.

Órgãos de soberania, instalações militares, monumentos, embaixadas, reservas naturais, esquadras também figuram entre os locais sujeitos a restrições. Nos heliportos, tem de ser guardado quilómetro de proteção.

O projeto de regulamento contempla ainda lugar três restrições mais expectáveis: os drones devem ser operados apenas quando há linha de vista; só podem ser usados há noite mediante autorização; e não podem sobrevoar concentrações de pessoas.

Quem não respeitar o novo regulamento será punido com as coimas determinadas pelo regime de contraordenações par a aviação civil. Os valores das coimas variam entre os 250 euros para um indivíduo e os 250 mil euros para as empresas de maior dimensão.

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