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Autoridade dos Transportes confirma que Uber é ilegal

O parecer entregue ao governo pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes teve por base a decisão do Tribunal Central de Lisboa de abril do ano passado.

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Kai Pfaffenbach

É mais uma decisão favorável às pretensões dos taxistas e desfavorável à Uber. O presidente da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), João Carvalho, foi ao Parlamento dizer aos deputados que a Uber está «fora da lei por vários motivos», refere a Lusa.

Para a AMT, a decisão do Tribunal Central de Lisboa, que em abril do ano passado aceitou a providência cautelar requistida pela ANTRAL (Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros), deve ser respeitada. Refira-se que os representantes da Uber em Portugal têm repetido que a ação não é válida para a operação em Portugal, porque a decisão do tribunal visava a Uber americana e as operações em território nacional respondem à Uber Holanda. Esta justificação que não é aceite por João Carvalho, que defende que a decisão foi referente à atuação da Uber em Portugal

De acordo com o Expresso, João Carvalho defendeu ainda que compete à ANTRAL pedir a execução da sentença que proibiu os serviços da Uber em Portugal: «compete agora a quem fez a queixa ir ao tribunal dizer que a sentença não foi cumprida, fazer com que a Uber cumpra as decisões do tribunal».

Esta tomada de posição acontece no dia em que a Cabify, uma empresa espanhola que também permite contratar serviços de motoristas através de uma app, iniciou a atividade na zona de Lisboa.

Antes do responsável máximo da AMT, já o ministro do Ambiente João Pedro Matos Fernandes, e o secretário de Estado Adjunto e do Ambiente José Mendes já haviam deixado dúvidas sobre a legalidade das operações de serviços como a Uber face à legislação portuguesa.

O governo reuniu por mais de uma vez com os representantes de taxistas para abordar esta matéria. Nas diferentes ocasiões, foram transmitidas diferentes mensagens para os média sobre este assunto: em março, os representantes de empresas e taxistas alegaram que o governo estaria a preparar a desregulação do setor a troco de um investimento entre os 17 e os 22 milhões de euros para a modernização dos serviços de táxis; no final de abril, no dia da manifestação dos taxistas em Lisboa, Porto e Faro, os mesmos representantes das empresas de táxis referiram publicamente que o governo lhes tinha dado garantias de intervir, em breve, no setor.

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