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Consumidores vão ter de assinar novos contratos de telecomunicações

Em breve, os operadores deverão ter de reformular os contratos de telecomunicações a fim de inserir informação sobre velocidades mínimas, máximas ou qualidade de serviço prevista. As mudanças decorrem do regulamento da Neutralidade da Internet

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Hugo Séneca

Fátima Barros, líder da Anacom, recorda que a regra do Zero-Rating é uma das mais polémicas de todo o regulamento da Neutralidade da Internet

Fátima Barros, líder da Anacom, recorda que a regra do Zero-Rating é uma das mais polémicas de todo o regulamento da Neutralidade da Internet

Paulo Vaz Henriques

E se uma app não contar para a contagem do tráfego? E se a velocidade de uma aplicação variar consoante a box que o operador nos disponibiliza? Podem parecer dois casos de violação dos princípios da neutralidade da Internet, mas são possíveis à luz das linhas de orientação que se encontram em consulta pública e que vão determinar como é que as autoridades reguladoras dos 28 estados membros da UE vão poder aplicar os regulamentos aprovados no final de 2015 pelo Parlamento Europeu.

As linhas de orientação, que são imprescindíveis para que os regulamentos da Neutralidade da Internet se tornem efetivos, só devem ser publicadas a 30 de agosto. Ainda há a possibilidade de o texto final registar alterações durante o período de consulta pública, mas há algumas mudanças que já são tomadas como adquiridas no setor das telecomunicações: «todos os consumidores vão ter assinar novos contratos de telecomunicações», exemplificou na segunda-feira Klaus Nieminen, especialista da Autoridade Reguladoras das Comunicações da Finlândia (Ficora), durante um workshop levado a cabo pela Autoridade Nacional das Comunicações (Anacom) em Lisboa.

Fátima Barros, presidente da Anacom, confirma que os contratos terão mesmo de mudar para acomodar as mudanças previstas pelo regulamento. E também admite que a polémica regra do zero-rating, que permite que um operador não contabilize o tráfego de uma aplicação ou serviço, mediante acordos comerciais com consumidores ou fornecedores de conteúdos, torna-se uma possibilidade na UE, apesar de poder suscitar diferentes interpretações. Numa pequena entrevista que se segue mais abaixo, pode descobrir pela voz da líder da Anacom, como é que o regulamento e as respetivas linhas de orientação (guidelines) podem transformar a forma como os portugueses acedem à Internet.

É verdade que os consumidores vão ser todos obrigados a assinar novos contratos de telecomunicações?

Os requisitos dessas guidelines decorrem diretamente do Regulamento (da Neutralidade da Internet, que entrou em vigor em abril), e têm a ver com a informação que é necessário dar aos consumidores em termos de velocidade mínima, velocidade máxima, ou velocidade esperada… ou em termos de qualidade de serviço, e o impacto relativamente aos serviços especializados. Nada disso está hoje nos contratos, que apenas definem o que é a velocidade máxima. O que obriga a que os contratos tenham de ser adequados. E tudo isto vai exigir novos procedimentos. A ideia é esperar que sejam os operadores a fazerem as propostas e seremos nós (Anacom) a dizer para seguir neste ou naquele caminho. Também temos a questão das fidelizações (as novas regras publicadas na passada sexta feira em Diário da República) que vão levar à revisão dos contratos. O que também também contribui para o aumento de transparência.

Como é que se pode explicar que o Regulamento da Neutralidade da Internet permita que um operador distinga conteúdos e serviços consoante pagamento ou não do tráfego gerado?

O zero-rating é uma questão muito polémica, porque significa que os operadores podem dar acesso a várias aplicações, sem que o consumidor consuma dados. Do ponto de vista global, poderia dar vantagens aos operadores, uma vez que permite que se diferenciem uns dos outros. Um operador pode oferecer uma coisa que o consumidor aprecia, para o levar a subscrever um contrato, em vez de optar pelo concorrente. No entanto, há uma ideia muito generalizada de que o zero-rating pode ser uma forma de impedir a inovação. Se dermos o Facebook aos utilizadores, isso pode significar que eles poderão só querer usar aquela rede social. E que isso pode impedir que outras startups apareçam na Internet. As guidelines tentam de alguma forma abrir o espaço e determinam que (a aplicação do zero-rating) também depende muito da posição que uma aplicação tiver no mercado. Por exemplo, o Facebook tem uma posição muito forte no mercado, enquanto para uma startup… o zero-rating pode ser uma maneira de ganhar visibilidade. Esta é uma das áreas em que as pessoas estão mais em desacordo.

Qual a posição da Anacom?

A Anacom está muito alinhada com o BEREC e aqui vai ter de imperar o bom senso… O regulamento não proíbe zero-rating e as guidelines não proíbem o zero-rating, mas há algumas formas de zero-rating definidas: imagine que há programa de música e que o meu plano de dados acaba – mas permite-me continuar a usar aquele programa de música (em detrimento da concorrência). Isso é proibido, porque implica a discriminação das outras aplicações. Mas antes de ser alcançado esse limite, não é necessariamente proibido.

Esse princípio põe ou não em causa a neutralidade da Internet?

Não tem de pôr necessariamente em causa a neutralidade da Internet, porque os consumidores têm opções. Mas há situações em que pode criar limitações.

Porquê estas guidelines depois de já haver um regulamento aprovado?

O regulamento especifica um determinado conjunto de regras – mas muitas dessas regras nem sempre são claras. E há mesmo quem diga que não estão bem feitas. É o problema de ter de arranjar consensos entre vários países. O próprio regulamento determinou que fossem aplicadas guidelines para que as autoridades nacionais tivessem forma de aplicar o regulamento de forma harmonizada. São estas guidelines que têm de ser formalmente aprovadas até 30 de agosto e devidamente aplicadas.

Que mudanças podem trazer estas guidelines face ao que já é aplicado em Portugal?

Só há dois países que proibiram formalmente o zero-rating, na sequência de outras situações mais concretas. Mas pode haver ajustamentos que resultem da consulta pública. Pode haver alguma questão que os membros deste grupo de trabalho não tenham reparado… de um modo geral é para isso que serve a consulta pública. Mas penso que as guidelines vão andar muito à volta disto (do texto que já está em consulta pública). Até porque não há tempo para negociar. Na Anacom, não temos sentido que seja uma questão. Mesmo com o comunicado que lançámos com as guidelines não houve nem questões dos jornalistas nem do público em geral. Acho que em Portugal, não será um assunto muito relevante… o que não quer dizer que não haja setores da população que não estejam preocupados com as guidelines ou com a netutralidade da Internet.

Não há queixas de produtores de contéudos e serviços baseados na Net?

Não temos tido queixas nesse sentido… Por isso, digo que, a partir de agora, quando tudo estiver aprovado e de forma transparente, teremos que equacionar a aplicação desta legislação. Temos de ser muito prudentes…

Apesar das linhas de orientação, continua a haver alguns buracos na legislação que permitem diferentes interpretações.

As próprias guidelines deixam muita mergem de manobra para os reguladores. Alguns vão ser mais ortodoxos e outros mais liberais: tipicamente, os ingleses tendem a ser mais liberais; tipicamente, os holandeses tendem a ser mais estritos. Em Portugal, temos um mercado que tem funcionado sempre sem grandes problemas. Se tivermos evidência de problemas, atuamos rapidamente. Não vamos criar os problemas antes de eles existirem. Temos redes com grande capacidade, com fibra ótica e Docsys 3.0 (do cabo coaxial) e não temos tantos problemas como mercados que estão baseados em ADSL ou VDSL, que terão mais problemas de capacidade. Nós vamos tentar defender o princípio da Internet aberta e dentro destes princípios, salvaguardar os interesses dos consumidores.

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