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Governo aprovou criação da Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime da PJ

A nova Unidade da PJ vai seguir o modelo definido pelo European Cybercrime Center, da Europol

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O Governo aprovou hoje, por decreto-lei, a criação da Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica (UNC3T) da Polícia Judiciária.

«Cumpre-se, assim, o objetivo de dotar a Polícia Judiciária de uma unidade operacional especializada que permita alcançar a necessária resposta estrutural, preventiva e repressiva ao fenómeno do cibercrime e do ciberterrorismo, e que é inspirada no modelo adotado pelo EC3 (European Cybercrime Center) da EUROPOL», refere o Conselho de Ministros em comnunicado.

O decreto-lei vem dar seguimento a uma primeira resolução que levou à criação da nova unidade da PJ. Com o novo decreto-lei, fica definido o raio de ação da UNC3T – um dos requisitos determinantes para que a nova unidade da PJ fosse efetivamente criada.

A criação da nova unidade da PJ só seguiu em frente depois de ouvidos os responsáveis do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, da Comissão Nacional de Proteção de Dados e da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal.

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