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Vodafone vai contestar pagamento de serviço universal

A Vodafone considera «ilegal» o pagamento retroativo do serviço univeral de telecomunicações que a PT suportou entre 2012 e 2013. A decisão da Anacom vai para tribunal

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A Vodafone vai contestar o pagamento retroativo do serviço de telecomunicações universal que foi divulgado pela Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom).

«A Vodafone considera ilegal a imposição que determina que os operadores de comunicações eletrónicas devem pagar retroativamente os custos do Serviço Universal referentes a 2012 e 2013, serviço este prestado por um operador ilegalmente designado. Como tal, irá contestar novamente esta decisão nos meios adequados», respondeu a Vodafone quando questionada pela Exame Informática.

A Exame Informática questionou a Nos sobre a posição que vai tomar sobre este assunto, mas a operadora ainda não se pronunciou.

Segundo o Público, a Anacom determinou que a Nos e a Vodafone terão de pagar 23,4 milhões de euros à PT a título de compensação pelo Serviço Universal de Telecomunicações (que obriga a PT a instalar linhas de telefone, que também servem para a Internet por ADSL, a todos os clientes do País, independentemente da localização ou das condições existentes). A Nos deverá pagar 13,5 milhões de euros; e a Vodafone 9,9 milhões. A estes montantes juntam-se os 936 mil euros que terão de ser suportados pela Nowo (que se chamava Cabovisão) e os 500 mil euros que foram estimados para a Oni.

As verbas agora anunciadas deverão ser encaminhadas no Fundo de Compensação do Serviço Universal de Comunicações Eletrónicas (FCSUCE).

A PT também terá uma verba para pagar relativamente ao Serviço Universal de Telecomunicações: 21,9 milhões de euros, que terão de ser pagos através de acerto de contas com o FCSUE. Todos estes valores têm por referência os 46 milhões de euros estimados para os custos suportados pela PT, enquanto operador que ficou responsável por manter o Serviço Universal de Telecomunicações.

A Anacom determina que os operadores saldem os valores em causa em 20 dias úteis – mas há uma boa probabilidade de o processo conhecer episódios um pouco diferentes do desfecho pretendido pela Anacom. Segundo o Público, a posição que a Vodafone enviou sobre a matéria para a Anacom põe mesmo em causa a existência do Serviço de Universal de Telecomunicações. A Nos também terá feito chegar à reguladora das comunicações críticas relativas ao pagamento retroativo do Serviço Universal de Telecomunicações.

A meados de 2016, Nos e Vodafone apresentaram queixa na justiça contra a decisão da Anacom que previa o pagamento de, respetivamente, 12,5 milhões de euros e 9,6 milhões de euros pela compensação do Serviço Universal de Telecomunicações dos anos de 2010 e 2011.

O serviço prestado entre 2007 e 2009 também foi alvo de processo em tribunal. Em todos estes casos, as operadoras invocam a ilegalidade da cobrança dos custos com base no facto de o operador que suportou o serviço ter sido selecionado por ajuste direto. De resto, o Estado Português já foi multado pela Comissão Europeia após queixas similares.

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