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Câmaras já podem aplicar novas taxas às redes de telecomunicações

Decreto-lei promulgado com um ano e meio de atraso obriga os operadores a referenciarem geograficamente todas as antenas das redes de telemóveis. O uso de infraestruturas municipais vai passar a seguir o regime das taxas autárquicas, em vez da Lei das Comunicações Eletrónicas.

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As câmaras municipais já podem exigir à Meo, à Nos ou à Vodafone novas taxas para o uso de condutas, postes, calhas técnicas e quaisquer outros equipamentos autárquicos. Em vez de seguirem a Lei das Comunicações Eletrónicas, que previa a aplicação de um máximo de 0,25% da fatura paga por cada consumidor, os municípios vão ter de seguir o regime das taxas autárquicas que não quantifica um teto máximo para os valores que deverão ser pagos pelos operadores para o uso das infraestruturas autárquicas que estão aptas a suportar redes de telecomunicações. As alterações estão previstas no decreto-lei 92/2017, que foi promulgado no dia 31 de julho – e entraram em vigor logo no dia seguinte, uma vez que o texto publicado no Diário da República determina que o decreto-lei «entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação».

Com as alterações que entraram em vigor no dia 1 de agosto, as taxas aplicadas pelas câmaras já não estão limitadas por um teto percentual da fatura paga pelos consumidores de telecomunicações, mas não podem desrespeitar o «princípio da proporcionalidade» nem «ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular», como refere Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.

Nos cenários em que os operadores necessitam do espaço para a construção das infraestruturas de rede que ainda não existem, o decreto-lei determina que os custos não deverão seguir o regime das taxas autárquicas, mas sim a Lei das Comunicações Eletrónicas, que fixa o valor num teto máximo de 0,25% de cada fatura paga pelos clientes dos operadores. O que significa que os operadores terão de pagar com métodos diferentes o uso de espaços autárquicos onde vão instalar infraestruturas e o uso das infraestruturas que pertencem às autarquias.

Em muitos casos, esta diferença nos cálculos pode não se aplicar: um considerável número de municípios não cobra taxas pelos espaços ou pelas infraestruturas a fim de não travar a expansão das redes de banda larga para os locais comercialmente menos apetecíveis. Apesar desta isenção, num passado recente, as taxas que os operadores suportam pelo uso das infraestruturas pertencentes às autarquias esteve envolta em polémica: depois de uma primeira alteração legislativa que passava esse custo para os consumidores, em 2015, o Governo da coligação PSD-CDS determinou que deveriam ser os operadores a suportar esses custos.

Transposição atrasada

Com o decreto-lei 92/2017, o Ministério do Planeamento e das Infraestruturas procede à transposição de uma diretiva europeia de 2014, que pretende reduzir o custo da instalação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito. A transposição acontece com mais de um ano e meio de atraso. Segundo a diretiva europeia, a transposição deveria ter sido concluída até janeiro de 2016.

O decreto-lei também procede à alteração dos custos que os operadores terão de suportar para usar as infraestruturas de outras empresas. O novo decreto determina, que tirando algumas exceções devidamente fundamentadas, empresas de distribuição de água, eletricidade e gás, concessionárias de autoestradas e aeroportos e entidades que gerem os caminhos de ferro não podem rejeitar a instalação de cabos e troços das redes dos operadores de telecomunicações – e terão de dar resposta aos diferentes pedidos num prazo de 20 dias. Só que a nova metodologia de custos ainda não está definida.

De acordo com uma norma transitória que entrou em vigor com o decreto-lei, será a Autoridade Nacional das Comunicações (ANACOM) que vai determinar uma metodologia que deverá ter como referência os custos de construção das infraestruturas em causa num regulamento que terá de ser criado nos 150 dias que se seguem à publicação do decreto. O que remete para o início de 2018 a entrada em vigor dos novos métodos de cálculo dos custos que os operadores de telecomunicações terão de respeitar em cada caso.

A par do novo método de cálculo de custos, o decreto-lei reforça ainda a obrigatoriedade de de publicação no Sistema de informação de infraestruturas aptas (SIIA) de todos os cadastros de todas as entidades (com exceção daquelas que envolvem a segurança nacional) que dispõem de infraestruturas aptas a suportarem redes de telecomunicações. A Anacom começou a disponibilizar o SIIA em janeiro de 2016.

Apesar de a publicação dos cadastros ser obrigatória, pouco mais de 400 entidades terão acedido a publicar os respetivos cadastros de infraestruturas. A Anacom estima que haverá em Portugal mais de um milhar de entidades que obrigadas a publicar os cadastros, com as diferentes tipologias de equipamentos e respetivas referências geográficas na plataforma on-line da SIIA.

No que toca à publicação de infraestruturas das redes na SIIA, a principal novidade do decreto-lei aprovado no final de julho é a obrigatoriedade de todos os operadores informarem quais as localizações de «instalações de antenas» das redes móveis (que costumam estar no topo de torres e edifícios dispersos pelo País).

«A lógica subjacente é a redução de custos e de partilha e reutilização de infraestruturas que já existem. É caro ter de abrir valas e instalar condutas… e se alguém tem a necessidade de abrir fazer valas ou condutas já tem forma de saber como é que poderá vir a partilhar esses custos», refere Manuel Barros, diretor de Segurança das Comunicações da Anacom. O responsável pela reguladora das comunicações lembra ainda que «a maior fatia dos custos de instalação das redes de telecomunicações resulta das intervenções na área da construção civil. Os custos estão no tijolo e na picareta e não na fibra ótica, que é cada vez mais barata».

Ana Isaías, gestora plataforma SIIA dentro da Anacom, recorda a importância que a compilação de cadastros que está a ser levada a cabo pelo SIIA pode ter para gestão de recursos do País: «dentro de algum tempo, vamos ter uma fotografia de todas as infraestruturas que existem no País».

A Exame Informática contactou os três maiores operadores, e todos eles remeteram para mais tarde uma posição sobre o decreto-lei.

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