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Altice: multa de 124,5 milhões devido à compra da PT

PATRICIA DE MELO MOREIRA

A Comissão Europeia aplicou multa milionária ao grupo Altice por não ter esperado pela autorização da Comissão Europeia para avançar com a compra da PT

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A Comissão Europeia aplicou uma multa de 124,5 milhões de euros ao grupo Altice devido a irregularidades no processo de compra da PT em 2014, depois da derrocada do Grupo Espírito Santo (GES).

Em comunicado, Margrethe Vestager, comissária europeia com a pasta da Concorrência, lembrou que a multa se deve ao facto de a aquisição ter seguido em frente sem esperar pela autorização das autoridades comunitárias: «As empresas que tomam decisões antes do tiro de partida e que implementam fusões antes das notificações ou das autorizações estão a minar a eficácia dos nosso sistema de controlo de fusões. Este é um sistema que protege os consumidores europeus de qualquer fusão que leve a preços mais elevados ou à diminuição de escolha. Esta multa imposta hoje pela Comissão à Altice reflete a seriedade das infrações e deverá dissuadir outras empresas de tentarem quebrar as regras de controlo de fusões da UE».

O comunicado da Comissão Europeia dá ainda alguns detalhes sobre os motivos da multa agora anunciada: em caso de fusão entre empresas presentes em mais de um país da UE (a Altice está sedeada na Holanda, mas tem empresas em Portugal, França, na UE, e Israel e EUA, fora da UE), é necessário respeitar o «requisito de notificação» e esperar pela resposta da Comissão Europeia antes de avançar com o processo. Esta espera é conhecida como a «obrigação de não fazer nada».

«A Altice desrespeitou as obrigações de notificação e de não fazer nada», refere o comunicado da Comissão, acrescentando mais à frente: «Além disso, a Comissão considera que a Altice estava a par das suas obrigações no âmbito da Regulação de Fusões. E por isso, o desrespeito da Altice pelas obrigações relacionadas com os procedimentos foi, pelo menos, negligente».

A Altice notificou a Comissão Europeia da intenção de compra da PT Portugal em 2015. Num primeiro momento, as autoridades europeias deram luz verde à aquisição, sob a condição de o grupo vender as participações que tinha comprado pouco tempo antes nas concorrentes Oni e Cabovisão. Em maio de 2017, o potencial conflito ficou à vista: a Comissão Europeia emite uma declaração de objeções que acusa a Altice de não ter esperado pela luz verde para avançar com o negócio e, eventualmente, terá executado alguns procedimentos desse negócio, mesmo antes do envio da notificação para Bruxelas.

A Comissão Europeia considera que o facto de não ter esperado pela autorização facilitou à Altice a possibilidade de exercer «decisiva influência sobre a PT Portugal, por exemplo ao garantir à Altice o direito de veto sobre as decisões de negócio correntes da PT Portugal». A Comissão refere ainda que a Altice, ao não esperar pela autorização exigida pela legislação comunitária, terá tido acesso a «informação comercialmente sensível sobre a PT Portugal fora do quadro de trabalho previsto para qualquer acordo de confidencialidade».

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