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e-Fatura: CNPD diz que faturas sem papel violam privacidade

A comissão que supervisiona a proteção de dados considera que as duas novas ferramentas que o Governo pretende desenvolver com o objetivo de desmaterializar as faturas violam direitos fundamentais ao fornecerem informação sobre o que compra cada cidadão

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A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) considera que a introdução das faturas sem papel ou a inclusão de QR Code nas faturas ameaçam a privacidade dos cidadãos e podem refletir-se num «efetivo retrocesso em termos de tutela dos direitos, liberdades e garantias».

A comissão que supervisiona a proteção de dados aponta o dedo ao facto de os dois novos sistemas que o Governo pretende desenvolver com o objetivo de desmaterializar as faturas trocadas entre consumidores e comerciantes permitirem inserir, nos repositórios do Fisco, informação que permite saber o que cada contribuinte compra ou consome. De acordo com notícia do Expresso, as bases de dados do Fisco não dispõem na atualidade dessa informação sobre os consumidores.

O Expresso revela ainda que a CNPD considera que estas funcionalidades do e-Fatura não têm sustentação legal, uma vez que o Governo pretende implementá-las através de um decreto-lei que apenas terá de ser aprovado pelo Conselho de Ministros para depois sujeitar-se à promulgação da Presidência da República. A CNPD considera que este tipo de diplomas, por envolver direitos fundamentais dos cidadãos, deveria ser sujeito à votação na Assembleia da República antes de seguir para apreciação presidencial.

Como o nome indica, a fatura sem papel é uma tecnologia que permite que os comerciantes emitam comprovativos de compra de bens e serviços sem que haja um suporte de papel – que passa a ser substituído por um suporte digital. A adesão a esta ferramenta deverá ser voluntária tanto para os consumidores como para comerciantes e prestadores de serviços. A inclusão de QR Codes pretende facilitar a transferência e o armazenamento de dados dos contribuintes e dos comerciantes para o Fisco.

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