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Drones: proposta de lei do Governo caiu

O diploma proposto pelo Ministério da Administração Interna foi alvo de severas críticas de vários partidos e da Autoridade Nacional Aviação Civil (ANAC)

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A proposta de lei que o Governo apresentou em janeiro com o o objetivo de criar novas regras para as operações com drones acabou por não seguir em frente na maratona parlamentar desta sexta-feira, que pretende fechar os diferentes diplomas que permaneciam em aberto na legislatura que agora finda.

De acordo com o Público, nenhum dos deputados apresentou propostas para alterar o diploma que vinha sendo trabalhado na Comissão Parlamentar de Economia. Tendo em conta que o diploma já havia sido alvo de ataques cerrados de vários quadrantes políticos e da própria Autoridade Nacional de Aviação Civil, esse mesmo diploma não deverá seguir em frente e tomar força de lei.

A proposta de lei do governo foi redigida pelo Ministério da Administração Interna com o propósito de criar um enquadramento que permita às autoridades de segurança atuar em caso de deteção de irregularidades.

O regulamento proposto pela Administração Interna pretendia proibir o uso de drones com mais de 250 gramas por parte de menores de 16 anos de idade. As interdições previstas pelo Governo também deveriam ser aplicadas aos voos a menos de 100 metros de distância de edifícios de órgãos de soberania, infraestruturas críticas, aeroportos, instalações militares, policiais, cadeias, centros educativos, instalações diplomáticas e locais de acesso temporariamente interdito. A proposta do Ministério da Administração Interna previa coimas de 300 a 3500 euros para quem violar as regras.

Este regulamento deveria juntar-se ao que já é aplicado desde 2017 pela ANAC. No regulamento da ANAC, é proibido o voo de drones sobre «concentrações de pessoas ao ar livre, nas áreas de proteção operacional específicas dos aeroportos e aeródromos e sobre instalações onde se encontrem sedeados órgãos de soberania, embaixadas e representações consulares, instalações militares, instalações das forças e serviços de segurança, locais onde decorram missões policiais ou de proteção civil, estabelecimentos prisionais e centros educativos da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais».

Os drones mais pequenos, que tenham a classificação de «brinquedos», estão proibidos de superar os 30 metros de altitude. Os drones maiores não poderão superar os 120 metros de altitude sem as devidas autorizações da ANAC. Posteriormente foi ainda aprovada legislação que obriga os operadores a contratarem seguros para pilotar drones com mais de 900 gramas.

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